Estatuto

ESTATUTO

CAPÍTULO I
ARTIGO 1º - A Associação Brasileira de Fisioterapia Manipulativa, fundada em 20 de abril de 2012, por prazo indeterminado, é uma Associação civil, sem fins lucrativos, com sede Rua Monsenhor Gonçalves, 260 – Vila Ercília, CEP: 15013-050, em São José do Rio Preto - SP, representativa dos Fisioterapeutas Manipulativos de todo o território brasileiro. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A Associação Brasileira de Fisioterapia Manipulativa terá por abreviatura a sigla ABRAFIM. 
ARTIGO 2º - São finalidades da Associação Brasileira de Fisioterapia Manipulativa: 
a) Reunir profissionais Fisioterapeutas que trabalham com técnicas Manipulativas e discutir métodos e formas de atuação profissional, que valorizem a importância desta especialidade associada a formação em Fisioterapia 
b) Debater problemas políticos, sociais e profissionais em nível nacional.
c) Discutir políticas de saúde em Fisioterapia Manipulativa nos Estados e Municípios.
d) Defender e zelar pelos interesses profissionais e trabalhar pelo aperfeiçoamento e aprimoramento profissional dos Associados.
e) Promover o desenvolvimento técnico e científico da Fisioterapia Manipulativa e valorizar o aperfeiçoamento desta formação pelos Fisioterapeutas;
f) Orientar o público sobre os benefícios da procura da Fisioterapia Manipulativa por um Fisioterapeuta devidamente habilitado;
g) Lutar pelo cumprimento dos preceitos éticos e legais da categoria;
h) Promover atividades culturais e científicas;
i) Promover e incentivar a obtenção do Título de Especialistas;
j) Prestar serviços de apoio aos seus associados.
ARTIGO 3º - São órgãos da Associação Brasileira de Fisioterapia Manipulativa. 
I. Assembléia, constituída por todos os associados que não possuam pendências com a Associação Brasileira de Fisioterapia Manipulativa;
II. Diretoria, composta por: 
a) Presidente 
b) Vice-Presidente 
c) Secretário 
d) Tesoureiro 
III. Conselhos; 
a)Conselho Fiscal 
b) Ética e Disciplina 
c) Clínico e Científico
c) Comunicação
d) Relações Nacionais e Internacionais
§ 1º - Os cargos da Diretoria e Conselho são eletivos por voto direto em Assembléia da Associação Brasileira de Fisioterapia Manipulativa. 
§ 2º Os cargos eletivos da Associação Brasileira de Fisioterapia Manipulativa não serão remunerados; 
§ 3º - O mandato de titular de cargo eletivo da Associação Brasileira de Fisioterapia Manipulativa será de 04 anos, encerrando-se com a posse do seu sucessor. 
§ 4º - Os cargos eletivos da Associação Brasileira de Fisioterapia Manipulativa serão preenchidos após processo eleitoral secreto e direto, sendo votantes todos os associados efetivos. 
ARTIGO 4º - Constituem patrimônio da Associação Brasileira de Fisioterapia Manipulativa todos os bens móveis e imóveis adquiridos, recebidos em doação ou cedidos em definitivo. 
ARTIGO 5ª - Constituem receitas da Associação Brasileira de Fisioterapia Manipulativa as contribuições anuais dos seus associados, as taxas cobradas por seus serviços, os resultados de seu movimento financeiro, as contribuições de pessoas físicas e/ou jurídicas, os resultados de campanhas financeiras e as subvenções, entre outras. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Ao final da gestão financeira, havendo superávit, este deve ser aplicado exclusivamente em benefício das finalidades da Associação Brasileira de Fisioterapia Manipulativa, previstas neste Estatuto. 
ARTIGO 6º - São instrumentos normativos da Associação Brasileira de Fisioterapia Manipulativa:
a) Estatuto; 
b) Regimentos, que regerão o funcionamento dos órgãos da Entidade; 
c) Regulamentos, que complementarão as disposições previstas no Estatuto e Regimentos; 
d) Códigos de Ética e Eleitoral, que são conjuntos de normas que orientarão os respectivos processos; 
e) Resoluções que serão emitidas pelos órgãos colegiados e referir-se-ão às matérias de atribuição dos mesmos; 
f) Instruções Normativas, que serão emitidas pelos Diretores e complementarão os demais atos normativos. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Os Regimentos, Regulamentos e Códigos serão propostos pela Diretoria e aprovados pela Assembléia. 
CAPÍTULO II 
DOS ASSOCIADOS 
ARTIGO 7º - Os associados serão: efetivos, fundadores, acadêmicos, honorários e beneméritos;
§ 1º - Para se tornar um associado da ABRAFIM, o profissional deverá preencher uma proposta, contendo seus dados pessoais, profissionais, formação e experiência em Fisioterapia manipulativa. A proposta será avaliada pela diretoria da ABRAFIM, que seguirá os critérios abaixo para confirmar o aceite do pedido:
1.1. É obrigatória a formação em Fisioterapia em um curso reconhecido pelo Ministério da Educação ou pelos Conselhos Estaduais de Educação;
1.2. Estar devidamente registrado e quite com suas obrigações legais junto ao Conselho Regional de seu Estado;
1.3. Possuir formação em técnicas manipulativas, com uma carga horária superior a 200 horas (sessenta minutos). Nos casos de formação com uma carga horária menor apresentar comprovação complementar de técnicas complementares a Fisioterapia Manipulativa, como estabilização segmentar, mobilização neural, Mulligan, bandagem funcional, RPG, GDS, Crochetagem, Rolfing, microfisioterapia, cyriax, sohier, kabat, terapia crâniosacral, manipulação visceral, manipulação de fáscias, entre outras;
1.4. Comprovar experiência profissional em Fisioterapia Manipulativa de no mínimo um ano. A experiência pode ser confirmada por carta de comprovação do local onde o Fisioterapeuta prestou os serviços. No caso de profissionais autônomos encaminhar uma declaração pessoal de comprovação de experiência, assinada por outros três profissionais fisioterapeutas, que atestem como testemunhas a experiência do profissional;
1.5. A proposta do associado será avaliada pela diretoria da ABRAFIM e somente após a análise dos termos e documentos apresentados o associado será aceito. Serão considerados no processo de avaliação o local de formação em técnicas manipulativas, o professor formador e a declaração de experiência profissional;
1.6. Casos omissos serão deferidos somente pela Diretoria da ABRAFIM;
1.7. Os termos de aceite ou recusa das propostas apresentadas a Diretoria da ABRAFIM são incontestáveis e os interessados serão devidamente instruídos a forma como proceder em cada situação.
1.8. Poderão ser convidados para participar como associados, ou para compor a diretoria da Associação, profissionais de outras áreas que puderem contribuir com os objetivos e propostas desta categoria. Esta seleção fica a critério da Diretoria em vigor e os cargos poderão ser extintos após a troca dos mandatos.
§ 2º - sócios fundadores serão os profissionais presentes na assembléia de Fundação da ABRAFIM. 
§ 3º - Podem ser associados acadêmicos alunos de curso de Graduação em Fisioterapia reconhecidos pelo MEC ou CEE, que tenham interesse na formação desta especialidade, após sua formação profissional. 
§ 4º - Serão distinguidos com o título de associados honorários as personalidades de mérito comprovado, indicadas pela Diretoria e referendadas pela Assembléia. 
§ 5º - serão distinguidos com o título de associados beneméritos os associados de outras categorias que tenham prestado relevantes serviços a Entidade, indicados pela Diretoria e referendados pela Assembléia. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Os associados acadêmicos terão todos os direitos conferidos aos associados efetivos, exceto votar e ser votado. 
ARTIGO 8º - São direitos dos associados efetivos, desde que quites com suas obrigações sócias: 
a) Usar o título de associado da ABRAFIM, como um certificado que comprove os requisitos mínimos, para o exercício da Fisioterapia Manipulativa;
b) Ter seu nome e formação, para acesso público na página da ABRAFIM no site www.abrafim.com.br, como meio de consulta a população em geral que busca pela qualidade dos serviços em Fisioterapia Manipulativa;
c) Receber boletins informativos e atualizações em Fisioterapia Manipulativa.
d) Descontos especiais em cursos e congressos, simpósios e demais atividades educacionais, promovidas pela Associação;
e) Participar e votar nas assembléias gerais;
f) Votar e ser votado para os cargos eletivos da ABP, observado o disposto neste Estatuto e o Regimento Eleitoral;
g) Licenciar-se da ABRAFIM pelo período de 2 (dois) anos ficando isento de suas obrigações junto a Associação, após comunicação por escrito à Diretoria. Durante o período de licença o associado perderá seus direitos, mas poderá retornar após comunicar a Diretoria sua intenção.
ARTIGO 9º - São obrigações dos associados da Associação Brasileira de Fisioterapia Manipulativa; 
a) Cumprir e fazer cumprir os atos normativos da Entidade; 
b) Atender às convocações feitas pelos órgãos da Associação Brasileira de Fisioterapia Manipulativa; 
c) Proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a profissão de Fisioterapeuta e a Entidade;  
d) Obedecer aos preceitos legais, éticos e morais. 
ARTIGO 10º – Será passível de punição o associado que descumprir quaisquer das obrigações estabelecidas no art. 10. 
§ 1º - As penalidades obedecerão à natureza e a gravidade da infração, e serão as seguintes:
a) Advertência; 
b) Censura; 
c) Suspensão; 
d) Exclusão. 
§ 2º - Os processos disciplinares serão instaurados mediante denúncia formal ou de ofício pela Diretoria. 
§ 3º - A Diretoria da Associação Brasileira de Fisioterapia Manipulativa poderá suspender provisoriamente alguns ou todos os direitos estatutários do associado até conclusão do processo disciplinar, tendo em vista o interesse maior da Entidade. 
ARTIGO 11º – A exclusão do associado só é admitida se houver justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso. 
ARTIGO 12º – É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto à Secretária da Associação seu pedido de demissão. 
CAPÍTULO III 
DOS ÓRGÃOS 
SECÃO I 
Da Assembléia 
ARTIGO 13º – A Assembléia é o órgão soberano da Associação Brasileira de Fisioterapia Manipulativa, com poderes, nos limites da legislação e deste estatuto, para resolver ou deliberar sobre todos os assuntos e atos da associação. 
§ 1º - Os membros da Diretoria da Associação Brasileira de Fisioterapia Manipulativa poderão participar da Assembléia, em caráter informativo. 
§ 2º - A Assembléia aprovará seu próprio Regimento. 
ARTIGO 14º – A Assembléia reunir-se-á: 
I – Ordinariamente, em cada ano:
a) Até outubro para deliberar sobre o Relatório da Diretoria, Balanço e demonstrações das Contas de Receita e Despesa do Exercício findo, que serão apresentadas com parecer do Conselho Fiscal; 
II – Extraordinariamente, quando convocada por 1/5 dos membros ou pelo Presidente da Associação Brasileira de Fisioterapia Manipulativa, para deliberar exclusivamente sobre o assunto constante da convocação. 
§ 1º - A convocação da Assembléia Ordinária, processar-se-á mediante a expedição de circular específica ou e-mail, endereçada aos sócios, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, contendo data, local, horário de realização e ordem do dia. 
§ 2º - A Assembléia, seja ordinária ou extraordinária, instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de metade mais um dos associados com direito a voto; em segunda convocação, com pelo menos 1/5 dos associados com direito a voto e, não se completando o quorum citado, em terceira convocação, a instalação ocorrerá com qualquer número de associados com direito a voto. 
§ 3º - As decisões da Assembléia, sejam ordinárias ou extraordinárias, serão tomadas pelo voto majoritário dos presentes, salvo as deliberações relativas às modificações estatutárias e concessão e cassação de títulos de associado honorário e benemérito que exigirão a aprovação de dois 2/3 dos presentes, no mínimo. 
ARTIGO 15º – Compete privativamente à Assembléia: 
a) Dar posse à Diretoria da Associação Brasileira de Fisioterapia Manipulativa; 
b) Emendar ou reformar este Estatuto, bem como resolver sobre matéria não prevista no mesmo; 
c) Aprovar o orçamento e proceder ao exame do Relatório da Diretoria, do Balanço e das contas da Entidade; 
d) Determinar, através de Resoluções, a orientação a ser seguida pela Associação Brasileira de Fisioterapia Manipulativa quanto a assuntos de interesse da categoria dos Fisioterapeutas ou de interesse do público em geral; 
e) Referendar os atos da Diretoria que tenham sido aprovados com esta condição; 
f) Deliberar sobre o pedido de destituição de membros da diretoria e dos conselhos; 
g) Conceder ou cassar títulos honoríficos; 
SEÇÃO II 
Da Diretoria 
ARTIGO 16º – A Diretoria é o órgão executivo da Associação Brasileira de Fisioterapia Manipulativa tendo as seguintes atribuições: 
a) Administrar a Entidade; 
b) Cumprir e fazer cumprir os atos normativos;
c) Aprovar os regulamentos, Regimentos e Códigos da Associação Brasileira de Fisioterapia Manipulativa; 
d) Apresentar anualmente ao Conselho e a Assembléia, o Relatório Anual de atividades, a Prestação de Contas, a Previsão Orçamentária e Propostas de Reajustes da Contribuição Anual; 
e) Criar e extinguir órgãos e cargos administrativos, comissões especiais e serviços prestados pela Associação Brasileira de Fisioterapia Manipulativa; 
f) Autorizar os acordos, contratos e convênios com outras Entidades; 
g) Autorizar a locação de imóveis; 
h) Autorizar o recebimento de bens em doação; 
i) Autorizar a licença de Diretores; 
j) Designar os substitutos dos Diretores, no caso de licença, esgotadas as substituições estatutárias, e eleger novo Diretor no caso de vacância do cargo; 
k) Propor à Assembléia as aquisições e alienações patrimoniais de vulto; 
l) Aprovar a realização de eventos patrocinados pela Associação Brasileira de Fisioterapia Manipulativa e a participação em outros eventos; 
m) Delegar atribuições e competências aos Diretores, Conselhos, Assessores e funcionários; 
n) Elaborar o quadro de funcionários da e política salarial; 
o) Aplicar penalidades a associados submetidos a processo disciplinar; 
p) Propor a concessão de títulos honoríficos 
q) Admitir associados; 
r) Adequar o presente Estatuto sempre que exigido por imposições legais ou por alteração do Estatuto da Associação Brasileira de Fisioterapia Manipulativa “ad referendum” da Assembléia; 
s) Resolver casos omissos; 
t) Interpretar este Estatuto; 
u) Nomear Comissão Eleitoral 6 meses antes das eleições, para a sucessão dos membros da ABRAFIM. 
ARTIGO 17º - A diretoria da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA MANIPULATIVA compõe-se hierarquicamente de: 
II. Diretoria, composta por: 
a) Presidente 
b) Vice-Presidente 
c) Secretário
d) Tesoureiro 
PARÁGRAFO ÚNICO: Na vacância, temporária ou definitiva, do cargo de Presidente, caberá a substituição, respectivamente, ao Vice-Presidente.
ARTIGO 18º- A Diretoria reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por semestre e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. 
PARÁGRAFO ÚNICO – As reuniões de Diretoria se instalarão com a presença mínima de 03 membros e suas resoluções serão tomadas pelo voto majoritário dos presentes. 
ARTIGO 19º - Compete ao Presidente da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA MANIPULATIVA, a par de outras atribuições peculiares ao cargo e dispositivos explicitados neste Estatuto: 
a) Representar a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA MANIPULATIVA em juízo ou fora dele; 
b) Presidir as reuniões da Diretoria e instalar as reuniões da Assembléia; 
c) Dar execução às Resoluções da Assembléia; 
d) Convocar extraordinariamente a Assembléia, o Conselho, o Conselho Clínico e as reuniões de Diretoria; 
e) Assinar, conjuntamente com o Diretor Tesoureiro, os cheques da Entidade; 
f) Indicar auditoria contábil para a Entidade; 
g) Efetuar a locação de imóveis, autorizada pela Diretoria; 
h) Autorizar as publicações em nome da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA MANIPULATIVA seja qual for o meio de divulgação; 
i) Firmar e rescindir acordos, contratos e convênios com entidades públicas e privadas, ouvida a Diretoria. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Compete ao Vice-Presidente auxiliar e substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos. 
ARTIGO 20º – São Competências gerais dos membros da Diretoria, dentro de suas respectivas áreas ou genericamente: 
a) Administrar a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA MANIPULATIVA em todas as suas instâncias; 
b) Expedir as determinações necessárias para manter a regularidade dos serviços; 
c) Fixar horário de trabalho dos funcionários subordinados; 
d) Designar os respectivos assessores “ad referendum” da Diretoria; 
e) Apresentar anualmente à Diretoria da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA MANIPULATIVA o Relatório de suas atividades, bem como o anteprojeto do orçamento do setor e o programa para o novo exercício, até 15 de outubro de cada ano; 
f) Representar a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA MANIPULATIVA mediante delegação expressa do Presidente da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA MANIPULATIVAem juízo ou fora dele; 
g) Administrar o quadro funcional da Entidade, contratando e despedindo funcionários; 
h) Supervisionar o uso e a locação dos bens patrimoniais da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA MANIPULATIVA. 
ARTIGO 21º – Compete ao Diretor Secretário: 
a) Secretariar as reuniões de Diretoria; 
b) Encarregar-se, com o Presidente, da correspondência da Entidade; 
c) Manter organizado o quadro associativo da Entidade; 
d) Dar parecer sobre quaisquer matérias referente ao Estatuto, Regimentos, Regulamentos, Códigos e Normas que regem a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA MANIPULATIVA e as Entidades com que se relacione; 
e) Coordenar Conselhos para reformas estatutárias; 
f) Isentar parcial ou totalmente os associados de suas contribuições sociais nos termos do Estatuto; 
g) Decidir os pedidos de licença e desligamento dos associados; 
h) Manter as atas da Diretoria, do Plenário, do Conselho clínico e Científico e Científico e da Comissão Eleitoral sob sua guarda; 
i) Dirigir a Secretaria Geral.
j) Exercer outras atividades peculiares ao cargo;
ARTIGO 22º – Compete ao Diretor Tesoureiro: 
a) Administrar os fundos e rendas da Entidade, conforme as decisões da Diretoria; 
b) Orientar a arrecadação da receita e execução das despesas da Entidade; 
c) Executar as despesas autorizadas pelo Presidente assinando, conjuntamente com o mesmo, os cheques emitidos pela Entidade; 
d) Zelar pela execução atualizada dos serviços de contabilidade; 
e) Baixar instruções normativas quanto à ordem contábil e orçamentária; 
f) Supervisionar os serviços de Tesouraria, controlando o seu movimento, remanejando os fundos e recursos existentes de acordo com a Diretoria; 
g) Supervisionar os serviços de contabilidade; 
ARTIGO 23º – A destituição de Diretor deverá ser requerida à Assembléia por no mínimo dois terços dos membros da Diretoria. 
SEÇÃO III Dos Conselhos 
ARTIGO 24º – Os Conselhos terão seus membros escolhidos pela diretoria dentre os associados efetivos e funcionamento disciplinado por regulamento aprovado em Assembléia. 
ARTIGO 25º – Os trabalhos dos Conselhos serão apresentados sob a forma de relatórios, com pareceres conclusivos. 
ARTIGO 26º – Serão membros dos Conselhos: 
a) Presidente 
b) Secretário 
ARTIGO 27º – Os Conselhos reunir-se-ão por convocação do Presidente da Entidade, do respectivo Presidente ou da maioria dos seus membros. 
ARTIGO 28º – Ao Conselho Fiscal compete fiscalizar os atos administrativos e verificar o cumprimento dos deveres legais e estatutários, garantindo a transparência às atividades e movimentações financeiras da associação.
ARTIGO 29º – Ao Conselho de Ética e Disciplina compete à instrução e emissão de pareceres em procedimentos disciplinares em nível Regional.
ARTIGO 30º – Ao Conselho Clínico e Científico, na sua área específica de atuação, cabe promover o desenvolvimento da Fisioterapia e o aperfeiçoamento da formação do fisioterapeuta, competindo-lhe apreciar assuntos de natureza clínica científica, de pesquisas, ensino, atualização, bem como matérias correlatas, visando o interesse comum de desenvolvimento e aperfeiçoamento. 
§ 1º: Compete ainda ao Conselho Clínico e Científico: 
a) Orientar as atividades científicas da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA MANIPULATIVA, conforme diretrizes da Diretoria; 
b) Coordenar a execução das resoluções do Conselho Científico; 
c) Incentivar a formação, especialização e atualização dos associados; 
§ 2º O regimento do Conselho Clínico e Científico determinará as condições pelas quais a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA MANIPULATIVA fará convênios com as Associações de fins científicos. 
ARTIGO 31º – Ao conselho de comunicação compete planejar e executar a divulgação e promoção das atividades e deliberações da ABRAFIM.
ARTIGO 32º – Ao conselho de relações nacionais e internacionais compete a promoção, planejamento e manutenção das relações de parcerias com eventos, entidades de classe, outras associações, ou qualquer outro órgão importante para as atividades da ABRAFIM.  
CAPÍTULO IV 
Do Processo Eleitoral 
SEÇÃO I 
Das Disposições Gerais 
ARTIGO 33º - As eleições para o preenchimento dos cargos da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA MANIPULATIVA e suas Seções Regionais realizar-se-ão em dia útil da segunda quinzena de outubro do ano que precede o término do mandato. 
ARTIGO 34º - As eleições se farão em conformidade com este Estatuto e o Código Eleitoral da entidade. 
ARTIGO 35º - A Comissão Eleitoral da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA MANIPULATIVA será nomeada pela Diretoria, 06 meses antes das eleições, para cumprir as seguintes funções: 
a) Redigir as instruções respectivas; 
b) Conferir a composição do quadro social; 
c) Verificar a adequação das chapas apresentadas para a inscrição, especialmente em relação à elegibilidade dos seus membros, exarando parecer; 
d) Informar os interessados a respeito de aspectos relativos às eleições; 
e) Exarar parecer, a pedido da Diretoria, sobre fatos relativos ao processo eleitoral; 
f) Processar, fiscalizar, apurar e proclamar os resultados das eleições; 
g) Julgar os requerimentos sobre o processo eleitoral. 
SEÇÃO II 
Da Convocação 
ARTIGO 36º - A Diretoria da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA MANIPULATIVA dará ciência aos associados 60 (sessenta) dias antes das eleições, por cartas e e-mails, do dia, horário e local fixados para as eleições e dos prazos para a apresentação das chapas.
SEÇÃO III 
Do Direito do Voto e da Elegibilidade 
ARTIGO 37º - Para votar ou para se candidatar a cargos são necessárias as seguintes condições gerais: 
a) Ser associado efetivo da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA MANIPULATIVA, inscrito até seis meses antes do prazo para apresentação das chapas; 
b) Estar em pleno gozo dos seus direitos estatutários; 
SEÇÃO IV 
Da Formação, Apresentação e Inscrição das Chapas 
ARTIGO 38º - Os candidatos organizarão chapas contendo os nomes dos candidatos. 
§ 1º Cada associado poderá candidatar-se a um único cargo; 
§ 2º Só serão aceitas chapas completas, com a anuência escrita dos seus componentes. 
ARTIGO 39º – A apresentação das chapas para inscrição far-se-á na Secretaria da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA MANIPULATIVA até 60 (sessenta) dias antes da data fixada para as eleições. 
ARTIGO 40º - A Comissão Eleitoral exarará parecer sobre a regularidade das chapas apresentadas no prazo de 10 (dez) dias úteis após a apresentação. 
ARTIGO 41º – A Diretoria apreciará o parecer da Comissão Eleitoral e, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proclamará as chapas inscritas e as condições que deverão ser satisfeitas para que as chapas em situação irregular possam ser consideradas inscritas. 
§ 1º A regularização mencionada no caput deverá ser efetuada no prazo de cinco dias úteis após a comunicação da Diretoria. 
§ 2º A comissão Eleitoral analisará as eventuais regularizações efetuadas, exarará parecer que será submetido á Diretoria, que proclamará as chapas inscritas, no prazo de 05 dias úteis. 
SECÃO V 
Das Eleições 
ARTIGO 42º – O voto será secreto e não serão admitidos os votos por procuração. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Serão nulos os votos em desacordo com as instruções emanadas pela Comissão Eleitoral. 
SEÇÃO VI 
Da apuração 
ARTIGO 43º – A apuração dos votos será iniciada, no local das Eleições logo após o seu encerramento, devendo prosseguir até o seu término ininterruptamente. 
§ 1º - A apuração será pública; 
§ 2º - Será lavrada ata no término da mesma, descrevendo-se as ocorrências e proclamando-se os resultados regionais. 
ARTIGO 44º – A Comissão Eleitoral julgará, “ad referendum” da Diretoria, os requerimentos das partes interessadas, totalizará e proclamará os resultados, lavrando a respectiva ata. 
SEÇÃO VII 
Da Posse 
ARTIGO 45º – O término da Gestão da Diretoria e dos conselhos da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA MANIPULATIVA se dará no mês de Dezembro consecutivo às eleições, ocasião em que a diretoria dará posse aos novos membros eleitos. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O mandato da diretoria da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA MANIPULATIVA será de 04 anos, encerrando-se com a posse do seu sucessor. 
CAPÍTULO V 
Do Exercício Econômico-Financeiro 
ARTIGO 46º – O exercício econômico-financeiro da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA MANIPULATIVA inicia-se em primeiro (1º) de janeiro, encerrando-se em data de trinta e um (31) de dezembro. 
CAPÍTULO VI 
Das Disposições Gerais 
ARTIGO 47º – Este Estatuto só poderá ser reformado ou emendado por aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Extraordinária, especialmente convocada para essa finalidade, e desde que haja o comparecimento de, pelo menos 1/5 (um quinto dos associados). 
PARÁGRAFO ÚNICO – A Assembléia Extraordinária para reforma de Estatuto será convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
ARTIGO 48º – O associado que desejar deixar de fazer parte da Entidade comunicará esta sua decisão à Diretoria, através de ofício, solicitando a sua exclusão do quadro de associados. 
ARTIGO 49º – Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos regularmente assumidos em nome ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA MANIPULATIVA.
ARTIGO 50º – A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA MANIPULATIVA não poderá ser dissolvida ou extinta desde que a isto se oponha um mínimo de 10% (dez por cento) de seus associados, os quais tomarão todas as medidas possíveis para a solução dos problemas. Esta decisão deverá ser tomada em Assembléia Geral convocada especificamente para esse fim. 
ARTIGO 51º – Havendo dissolução ou extinção da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA MANIPULATIVA, o destino de seus bens, depois de pagos os compromissos que porventura tenham sido contraídos com terceiros, serão determinados pela Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada. 

Informações e contato pelo Telefone: (17) 3011-6095 ou pelo e-mail: secretaria@abrafim.com.br.
Loading